Mudança no uso do Fundo Constitucional pode afetar serviços essenciais à população

O Governo do Distrito Federal vai protocolar, nos próximos dias, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter o cancelamento da inclusão de novos benefícios de aposentados e pensionistas da saúde e da educação na folha de pagamento com recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF). A decisão foi tomada há duas semanas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O motivo é insegurança jurídica.

Foto: Joel Rodriguês/Agência Brasília

A informação foi dada pelo secretário de Economia, André Clemente, em entrevista à RecordTV Brasília. O chefe da pasta explicou os impactos causados por uma eventual manutenção da decisão da Corte: “Não tem gordura”.

Segundo a Corte, o GDF tem até 180 dias para estudar uma outra alternativa de quitar os contracheques dos ex-servidores e beneficiários de pensão. Após esse período, o Executivo local estará proibido de fazer os pagamentos com recursos oriundos do fundo. O valor anual da dívida é de aproximadamente R$ 2,5 bilhões. Para Clemente, “esse prazo não alivia em nada porque, do jeito que está, uma hora terá que cumprir”.

“Todo mês tem grande quantidade de servidores pedindo aposentadoria. Ainda que não haja efeito imediato, isso repercutirá na nossa previdência, nos nossos índices de despesa de pessoal e limites de investimento”, explicou.

O FCDF representa cerca de 33% do orçamento do GDF. Dos R$ 42 bilhões, R$ 14 vêm dele e são destinados para manter a segurança pública e à assistência financeira para saúde e educação. “Esses recursos são extremamente importantes para custear serviços essenciais à população”, avisou.

O titular da pasta de economia do DF apontou que, assim como em todas as outras unidades da federação, mais de 95% do orçamento já é vinculado, tornando alto o grau de comprometimento das finanças públicas. Isso, explicou, “inviabiliza qualquer mudança de entendimento no que se refere ao Fundo Constitucional do DF”.

Assim, “qualquer mudança de interpretação nessa lei pode implicar grande perda e insuficiência para políticas públicas porque não tem gordura”.

O impacto para a população pode repercutir no investimento de obras, no custeio de serviços – como terceirizados, transporte escolar, alimentação das escolas, hospital veterinário – e na folha de pagamento. “Com isso, a população de Brasília começa a sofrer restrições de qualidade de vida e serviços públicos”, alertou.

De acordo com Clemente, há outras ações em andamento no TCU com teses que “tiram segurança jurídica das normas, da execução das finanças públicas locais e para qualquer governo que quer atender bem a população”.

À reportagem da RecordTV Brasília, o secretário ressaltou que defender o DF e atender as necessidades públicas da capital são princípios do governo. O governador, juntamente com a Controladoria-Geral do DF, assessoria jurídica e áreas técnicas trabalham na defesa. “Nós acreditamos que as instituições vão rever seus posicionamentos, vão levar em conta o conteúdo econômico dessas decisões e as repercussões que podem gerar”, comentou.

Para André Clemente, “o Brasil e o DF não podem ficar a mercê de interpretações casuísticas de problemas levantados e que venham a comprometer prestação de serviços essenciais”. Ele lembrou que os recursos são escassos, mas as necessidades são ilimitadas. “Para que possamos sair desse ponto e dar qualidade de vida melhor para a população, temos que eliminar essas incertezas.”

Com informações da Agência Brasília.