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Ibaneis assina decreto de regularização fundiária para a região administrativa de Itapoã; 50 mil famílias devem ser beneficiadas

O Governo do Distrito Federal (GDF) baixou um decreto ontem (7) para regularizar as ocupações habitacionais da região administrativa de Itapoã. Segundo o governo, a medida deve beneficiar diretamente 50 mil famílias de baixa renda. O decreto (leia o decreto no final da matéria) vai permitir que lotes e escrituras da região sejam normalizadas conforme as legislações local e federal.

“O Itapoã foi criado totalmente irregular, uma invasão e se tornou uma cidade do Distrito Federal, reconhecidamente uma região administrativa. Isso ocorreu nos idos de 1998/99 e ninguém tinha tratado da regularização do Itapoã”, comentou o governador Ibaneis Rocha (MDB) ao assinar o decreto.

Foto: Reprodução

A ação do governo é pautada pela regularização das chamadas Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris), que exclusivas à população de baixa renda. Ela é executada pela parceria entre a Agência de Desenvolvimento (Terracap) e Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab).
“Estou assinando o decreto de regularização que vai permitir a todas as famílias daquela região terem os seus terrenos e suas escrituras”, enfatizou o governador.

Minuta
O decreto deve seguir a minuta, que deverá ser assinada pelos titulares dos condomínios e seus ocupates, de padrão de escritura declaratória de compra e venda. Assim que a minuta for assinada, ela vai ao cartório de imóveis para ser oficializada.
Entre as normas estabelecidas no texto da minuta, fica proibido a comercialização, a cessão (transferência de posse), a permuta e a alteração do uso unifamiliar do imóvel enquanto durar o seu financiamento.

Meta
Além da população de baixa renda, que terá todo processo de regularização custeado pelo governo, o decreto também vai favorecer pessoas que possuem imóveis particulares e agente público, porém esses ficarão responsáveis por instalar por conta própria a infraestrutura necessário para o local.

“Brasília precisa se tornar uma cidade regular, evitando as invasões. Quando você regulariza, oferece dignidade e as pessoas passam a fiscalizar também, e evitam que novas invasões surjam no DF”, disse Ibaneis ao mencionar a intenção do decreto.

Eduardo Pedrosa
A regularização de Itapoã é resultado da atuação do deputado distrital, Eduardo Pedrosa (PTC), que em agosto de 2019 levantou o debate em audiência pública da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), sobre a urgente necessidade de se regularizar a região administrativa. À época, Pedrosa ressaltou as vantagens da regularização e falou sobre a boa vontade do governo de Ibaneis em executá-la.

“Não existe um propósito maior do que seguirmos trabalhando”, disse o distrital a nossa reportagem.
Pedrosa também foi responsável por destinar inúmeras emendas parlamentares para financiar estudos ambientais a fim de possibilitar a regularização da região.